Termos de Responsabilidade
O que é este registo
O termo de responsabilidade é o documento em que o técnico ou engenheiro responsável por uma obra declara, ao abrigo dos artigos 13 e 19 do Decreto n.º 2/2004 de 31 de Março, que o projecto cumpre as normas técnicas de construção e a lei aplicável. Aqui pode confirmar se um termo existe, quem o emitiu e se ainda está dentro do prazo de validade. Cada termo é válido por três meses a contar da data de emissão.
Contactar um técnico
É proprietário de uma obra e precisa de um termo? Escolha um técnico habilitado do seu distrito ou município e envie-lhe o seu pedido. O técnico contactá-lo-á para combinar tudo.
Emitir termo
É técnico, engenheiro ou arquitecto habilitado? Emita um termo em poucos passos, com ou sem conta registada.
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| Código | Proprietário | Técnico emissor | Obra | Emissão | Validade | Estado |
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